LEI COMPLEMENTAR - 96 - 14/05/2009
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
13/05/2009
Dt. Publicação :
14/05/2009
Ementa :
Inclui parágrafo no art. 129 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
Paginação :
3
Inteiro Teor :
31685Lei Complementar 96_2009.pdf